1.1

Este documento regula o uso e acesso ao banco de dados SIAN, disponível no endereço http://sian.an.gov.br/sianex/consulta/login.asp, com o objetivo de possibilitar a leitura, audição e visualização de todos os documentos associados aos registros descritivos na consulta remota;

1.2

O aceite ao final deste termo implica o reconhecimento às diretrizes e regras propostas.

2.1

Os dados inseridos no cadastro são para uso interno da instituição, compreendendo correspondência e prestação de outros serviços que venham a ser solicitados pelo usuário cadastrado;

2.2

Somente por exigência legal, os dados específicos do usuário, sem sua anuência, serão fornecidos a autoridades externas à instituição;

2.3

Cabe ao usuário manter os seus dados atualizados, por meio da edição de seu cadastro;

2.4

A senha fornecida pelo sistema é de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em sigilo pelo usuário.

3.1

A consulta aos registros ou a reprodução dos documentos associados não confere aos usuários propriedade intelectual sobre os mesmos;

3.2

As informações que o usuário vier a divulgar, contidas nos documentos consultados ou reproduzidos, devem ser obrigatoriamente acompanhadas do nome da instituição custodiadora (Arquivo Nacional) e de elementos básicos, considerados mínimos, obtidos do próprio sistema, como o nome do fundo ou coleção e respectivo código de referência do registro ou respectivo documento. Exemplo: Arquivo Nacional. Chancelaria-Mor, BR RJANRIO 0Q.0.0.122;

3.3

Há que se obedecer às orientações legais (Lei de Direitos Autorais, lei n. 9610, de 19 de fevereiro de 1998) que dizem respeito, especialmente, a autorias de material iconográfico, sonoro e de imagens em movimento, que, quando identificadas, podem ser localizadas em campos específicos do registro (título ou indicação de responsabilidade) presente no SIAN. Esta informação deve estar também constar no ato da divulgação;

3.4

Documentos públicos que se apresentem com restrições de acesso podem ser objeto de pedido de acesso por parte do usuário fundamentado na Lei de Acesso à Informação (LAI, lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011), recorrendo, para isso, a um dos contatos relacionados neste sítio, em página própria, que pareça o mais apropriado;

3.5

O uso de informações, registros e documentos obtidos no SIAN para divulgação, distorção, falsificação, plágio, calúnia, injúria, difamação, desrespeito à honra e imagem de terceiros enseja o risco de o usuário ser responsabilizado criminalmente, conforme preceitos constitucionais e legislação específica, como a LAI e o Código Penal;

3.6

Reproduções de documentos de melhor qualidade devem ser objeto de solicitação por meio de requisição de serviço. Qualquer divulgação de cópia de material obtido diretamente do sistema, que não seja para fins exclusivamente pessoais, deve ser comunicada com antecedência ao Arquivo Nacional;

3.7

Equívocos de informação observados pelos usuários devem ser comunicados imediatamente a um dos contatos que pareça mais adequado, conforme relacionados na página específica.